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TCE-RS impede contratação em Relvado

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em decisão cautelar, proferiu medida cautelar proibindo o Executivo Municipal de Relvado de celebrar qualquer contratação decorrente da licitação “Pregão Presencial nº 11/2018”. O documento prevê a seleção de empresa para implantação, execução e manutenção de dispositivos de transposição de obstáculos, além da recuperação de vias rurais do município.
O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, considerou que os esclarecimentos prestados pelo gestor não foram suficientes para afastar as irregularidades decorrentes da utilização inadequada da modalidade licitatória de Pregão e do Sistema de Registro de Preços para a contratação de obras de engenharia e da ausência de recursos orçamentários para custear os serviços licitados, tendo em vista que a receita do município de Relvado é de R$ 12.949.500,00, enquanto as despesas decorrentes das obras somam valores na ordem de R$ 30.354.042,94.
Desta forma, o conselheiro determinou que não sejam realizadas contratações decorrentes da licitação e, na hipótese de contratação já efetivada, que seja imediatamente suspensa, até que o TCE-RS analise o mérito da questão. O prefeito do Município, Odi Paulo Lorenzini, foi intimado acerca da decisão e tem o prazo de trinta dias para prestar esclarecimentos, se desejar.

 

Contraponto da Administração

O assessor jurídico do município de Relvado, Gustavo Mezzomo, diz que está tratando do assunto. “Recebemos com naturalidade a decisão liminar proferida pelo TCE/RS, pois se trata de um processo licitatório complexo e que inicialmente gera dúvidas em relação à modalidade eleita para o certame. Atualmente, o único ato administrativo realizado pela administração municipal foi a homologação da ata de registro de preços, que é exigência para aprovação do programa junto ao governo federal.
O município não assinou e, caso não for contemplado com o recurso financeiro, não assinará qualquer contrato para execução do serviços. Não há se falar em qualquer irregularidade. Vamos esclarecer minuciosamente as dúvidas do TCE/RS. O objetivo será demonstrar que outros diversos municípios do Brasil já foram contemplados com tal programa. Acreditamos na reforma da decisão pelo pleno do TCE/RS, caso contrário quem perde é a comunidade relvadense, especialmente aqueles contribuintes do setor primário (agricultores), que hoje respondem por grande parcela da economia do município”, esclarece. Mezzomo ainda ressalta que “está é uma decisão liminar, e que agora o município tem a possibilidade de esclarecer os fatos.”

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