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A Minirreforma Eleitoral e seus reflexos - Por Bruna Toldo Advogada

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A lei nº 13.165/2015, conhecida como “Minirreforma Eleitoral”, alterou diversos pontos da legislação eleitoral, que deverão ser observadas pelos candidatos para os cargos de deputado Estadual e Federal, Senador, Governador e Presidente da República no pleito deste ano.
Uma das mudanças trazidas pela lei foi o encurtamento do período de campanha eleitoral. O prazo para registro de candidatura se encerrou em 15 de agosto, e desde o dia 16 de agosto os candidatos podem fazer comícios e distribuir o material impresso e digital. A propaganda na televisão e no rádio começará no dia 31 de agosto e perdurará por 35 dias, dez a menos que nas eleições de 2014.
Outra mudança importante é o limite de gastos com a campanha.Anteriormente à reforma de 2015, os partidos e coligações comunicavam os valores máximos de gastos por cargos efetivos em cada eleição aos respectivos Tribunais Eleitorais. Com a mudança na legislação, o limite de gastos com a campanha é definido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Caso algum candidato descumpra o limite de gasto fixado, deverá pagar multa em valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.
Quanto aos valores que financiam a campanha eleitoral, o STF, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, declarou inconstitucional a doação de valores para candidatos e partidos por parte de pessoas jurídicas. Quanto às pessoas físicas, estas só podem doar o valor referente a até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Referido limite não se aplica nas doações estimáveis em dinheiro, relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado destes não ultrapasse oitenta mil reais.
Ainda, as campanhas eleitorais são financiadas pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, com valor estimado em R$ 1,7 bilhão no pleito eleitoral de 2018, bem como de doações do próprio candidato e por meio de crowdfunding, conhecido como vaquinha eleitoral, realizado por doações por meio de sites na internet.
Destaca-se ainda que, se por qualquer motivo seja necessária a substituição de algum candidato, por indeferimento do pedido de registro, expulsão do partido, óbito, renúncia ou cassação de registro, o partido ou a coligação pode requerer a substituição a contar do prazo de dez dias do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à mesma, desde que se observe o prazo de até 20 dias antes das eleições.
Por fim, deve ser destacado que não é apenas a mudança de legislação que pode fazer com que as eleições sejam mais honestas e limpas, cabe a nós, eleitores, verificarmos o histórico dos candidatos e se os ideais destes são parecidos com o que nós queremos para nosso Estado e País! A própria OAB este ano criou a campanha voto consciente, propondo o planejamento responsável do voto. O nosso voto tem que ser o meio de buscarmos a nova representação, a nova política!

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